Termos de Uso — Budly

O Budly é um aplicativo de controle de despesas desenvolvido por Giuliano Accorsi ("nós", "nosso"). Estes Termos de Uso regem seu acesso e uso do Budly. Ao baixar, instalar ou usar o Budly, você concorda em ficar vinculado a estes termos.

1. Aceitação dos Termos e Elegibilidade

Ao criar uma conta ou usar o Budly, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não use o aplicativo.

Elegibilidade:o Budly destina-se a adultos com capacidade para celebrar contrato vinculante sob as leis de sua jurisdição. Ao usar o Budly você confirma que:

• Tem ao menos 18 anos; ou
• É menor de idade autorizado pela lei da sua jurisdição a usar um serviço digital pago e possui o consentimento verificável de um responsável legal, que aceita estes Termos em seu nome. A App Store e o Google Play podem aplicar suas próprias regras de idade mínima de forma independente.

Usuários brasileiros (Código Civil arts. 3º e 4º; LGPD art. 14): pela lei brasileira, qualquer pessoa com menos de 18 anos tem capacidade civil limitada ou nula para contratar. Assim, qualquer usuário menor de 18 anos no Brasil somente poderá usar o Budly com o consentimento específico e em destaque de um responsável legal, que aceita estes Termos em seu nome. Crianças (menores de 12 anos) não podem criar conta diretamente; adolescentes (12 a 17) podem usar o Budly apenas no seu melhor interesse e com consentimento do responsável.

Se constatarmos que uma conta foi criada em violação a estes requisitos, será encerrada e os dados associados serão excluídos.

2. Assinatura e Pagamento

O Budly requer uma assinatura paga ("Budly Pro"). Estão disponíveis os seguintes planos:

• Budly Pro Mensal: US$ 3,99 por mês
• Budly Pro Anual: US$ 34,99 por ano

Os preços podem variar por região. Vale o preço efetivamente exibido na App Store ou no Google Play no momento da compra. Todos os pagamentos são processados pela Apple (App Store / Apple ID) no iOS ou pelo Google (Google Play Billing) no Android. O entitlement da assinatura é gerenciado pela RevenueCat, Inc. O Budly não coleta nem armazena instrumento de pagamento, número de cartão ou dados de cobrança.

Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do período de cobrança atual. Sua conta será cobrada pela renovação em até 24 horas antes do fim do período vigente. O preço de renovação é o do plano equivalente na loja na data da renovação.

Cancelamento: você pode gerenciar e cancelar a assinatura a qualquer momento:

• iOS:Ajustes > [seu nome] > Assinaturas > Budly.
• Android:Google Play > Perfil > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas > Budly.

O cancelamento interrompe a próxima renovação; você mantém o acesso até o fim do período pago. Apagar o aplicativo não cancela a assinatura — é necessário cancelar pela loja.

3. Período Gratuito

O Budly pode oferecer período gratuito para novos assinantes:

• Plano mensal: período gratuito de 2 semanas
• Plano anual: período gratuito de 1 mês

Ao fim do período gratuito, sua assinatura converter-se-á automaticamente em assinatura paga e sua Apple ID ou conta Google será cobrada, salvo cancelamento ao menos 24 horas antes do término. Qualquer parte não utilizada do período gratuito será perdida ao adquirir a assinatura. Os períodos gratuitos são oferecidos a nosso exclusivo critério e podem ser modificados, reduzidos ou descontinuados a qualquer momento sem aviso prévio.

4. Reembolsos e Direito de Arrependimento

Todas as compras são processadas pela Apple ou pelo Google Play. Reembolsos são tratados pela respectiva loja conforme sua política:

• Apple (iOS): reportaproblem.apple.com
• Google Play (Android): support.google.com/googleplay/answer/2479637

Pedidos de reembolso devem ser submetidos primeiro pelo canal da loja indicado acima.

Consumidores brasileiros — direito de arrependimento (CDC art. 49): se você adquiriu a assinatura fora do estabelecimento comercial (o que inclui todas as compras in-app), tem 7 diaspara desistir e obter reembolso integral. O prazo de 7 dias começa a contar da primeira cobrança paga — ou seja, quando o período gratuito termina e a assinatura é convertida em paga, ou da data da compra se você dispensar o período gratuito. Durante o período gratuito não há cobrança, e você pode cancelar pela loja a qualquer momento sem necessidade de reembolso.

Esse direito de arrependimento é um direito direto contra nós, na qualidade de fornecedores, pela regra da responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º e no art. 25, §1º, do CDC. Por isso, ainda que as compras sejam processadas pela Apple ou pelo Google, os passos para exercê-lo são:

1. Primeiro, envie o pedido de reembolso pelo canal da loja indicado acima — esta é a via mais rápida e usual.
2. Se a loja recusar ou não processar o reembolso dentro do prazo de 7 dias do CDC, contate-nos em support@budlyapp.app. Em virtude da responsabilidade solidária do CDC, atuaremos junto à loja em seu nome para garantir o reembolso devido; se a loja recusar definitivamente, forneceremos a você o remédio cabível (reembolso direto, crédito equivalente ou prorrogação de serviço), conforme exigido pelo art. 49 do CDC e pelos seus direitos como consumidor.

Consumidores na UE/EEE — direito de arrependimento de 14 dias (Diretiva 2011/83/UE, arts. 9 e 16(m)): você tem direito de arrependimento de 14 dias para serviços digitais. Não tratamos seu uso do aplicativo como renúncia tácita a esse direito. O seu direito de arrependimento só expira se, antes de iniciada a prestação do serviço digital, você tiver, cumulativamente:

• dado seu consentimento prévio expresso para a execução imediata do serviço digital durante o prazo de 14 dias, mediante uma ação clara e afirmativa no aplicativo (confirmação dedicada — não o simples uso de um recurso); e
• reconhecido expressamente que, com isso, perde o direito de arrependimento assim que o serviço for iniciado.

Para exercer o direito de arrependimento de 14 dias, contate-nos em support@budlyapp.app no prazo de 14 dias do início da assinatura. Coordenaremos o reembolso com a Apple ou Google em seu nome.

5. Conta e Dados

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de conta. Seus dados financeiros são armazenados localmente no dispositivo e, quando autenticado, sincronizados com a nuvem via Firebase Firestore para backup e acesso em múltiplos dispositivos.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento em Ajustes > Exportar Dados. Você pode excluir permanentemente sua conta e todos os dados associados em Ajustes > Excluir Conta. A exclusão é irreversível.

O Budly inclui ainda um assistente de IA no aplicativo, alimentado pelo modelo Gemini do Google via Firebase AI Logic (back-end Vertex AI). Ao utilizar o assistente, suas mensagens de chat e os resumos financeiros agregados solicitados pelas ferramentas do assistente são transmitidos para a Google Cloud para processamento. Conforme os termos da Google Cloud, esses dados não são usados para treinar modelos de fundação do Google. O histórico do chat fica armazenado apenas localmente no seu dispositivo.

Para detalhes sobre como tratamos seus dados, veja nossa Política de Privacidade.

6. Uso Aceitável

O Budly destina-se a uso pessoal e não comercial. Você concorda em não:

• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do aplicativo
• Usar o aplicativo para qualquer finalidade ilícita
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos servidores ou serviços
• Distribuir, sublicenciar ou revender o acesso ao aplicativo

7. Propriedade Intelectual

O Budly, incluindo design, código, recursos e conteúdo, é de propriedade de Giuliano Accorsi e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Sua assinatura concede licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do aplicativo.

8. Isenções e Limitação de Responsabilidade

O Budly é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas. Não garantimos que o aplicativo estará livre de erros ou ininterrupto.

O Budly é uma ferramenta de organização de finanças pessoais e não presta consultoria financeira, tributária, de investimentos ou jurídica. Você é o único responsável pelas suas decisões financeiras.

O assistente de IA no aplicativo gera respostas com base em modelo generativo de terceiros e pode produzir informações imprecisas, incompletas ou enganosas. Suas respostas são meramente informativas e não devem ser tratadas como aconselhamento profissional. Verifique sempre os números importantes contra seus próprios registros.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Giuliano Accorsi não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do aplicativo.

Ressalva consumerista: nada nesta seção limita ou exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas nos termos de legislação imperativa de proteção ao consumidor, incluindo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (em especial, arts. 24, 25 e 51) e a legislação equivalente da UE/EEE (incluindo a Diretiva 93/13/CEE sobre cláusulas abusivas em contratos de consumo e a Diretiva (UE) 2019/770 sobre fornecimento de conteúdos e serviços digitais).

9. Rescisão

Você pode deixar de usar o Budly a qualquer momento cancelando a assinatura e apagando o aplicativo. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes termos.

Após o encerramento, seu direito de uso do aplicativo cessa imediatamente. Você pode exportar seus dados antes de excluir a conta.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar regras de conflito de leis.

Esta seção não se aplica a consumidores. Nada nestes Termos remove ou limita direitos garantidos por legislação consumerista de ordem pública:

• Consumidores brasileiros poderão propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cláusula de eleição de foro em sentido contrário é nula de pleno direito em relação aos consumidores (CDC art. 51, IV).
• Consumidores na UE/EEE poderão propor ação nos tribunais da sua residência habitual e beneficiar-se das regras imperativas de proteção ao consumidor do país de residência.

Para qualquer litígio que nãoesteja sujeito a regras imperativas de proteção ao consumidor (por exemplo, uso empresarial ou profissional), as partes elegem o foro do Distrito da Capital, Estado de São Paulo, Brasil, como foro exclusivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexígivel, essa disposição será limitada ou eliminada na mínima extensão necessária, e as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e Giuliano Accorsi quanto ao uso do Budly.

12. Termos Adicionais para a Versão da App Store (Apple)

Os termos a seguir aplicam-se apenas à versão do Budly baixada pela Apple App Store (a "Aplicação Licenciada") e são exigidos pela Apple Inc. ("Apple") nos termos do Apple Developer Program License Agreement, Schedule 1. Em caso de conflito com o restante destes Termos, esta seção prevalece para a versão da App Store.

(a) Reconhecimento

Você reconhece que estes Termos de Uso são celebrados apenas entre você e Giuliano Accorsi, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela Aplicação Licenciada ou por seu conteúdo.

(b) Escopo da Licença

A licença concedida a você para a Aplicação Licenciada é limitada e intransferível, para uso em qualquer produto da marca Apple que você possua ou controle, e conforme permitido pelas Regras de Uso definidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, exceto que a Aplicação Licenciada pode ser acessada e usada por outras contas associadas a você via Family Sharing ou aquisição em volume.

(c) Manutenção e Suporte

Giuliano Accorsi é o único responsável pela prestação de serviços de manutenção e suporte com relação à Aplicação Licenciada, conforme estes Termos ou conforme exigido pela lei aplicável. Você reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de prover serviços de manutenção ou suporte com relação à Aplicação Licenciada.

(d) Garantia

Giuliano Accorsi é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas em lei, na medida em que não tenham sido efetivamente renunciadas. Em caso de falha da Aplicação Licenciada em conformar-se a qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se houver) da Aplicação Licenciada. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à falha de conformidade serão de exclusiva responsabilidade de Giuliano Accorsi.

(e) Reclamações sobre o Produto

Você e Giuliano Accorsi reconhecem que Giuliano Accorsi, não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relativas à Aplicação Licenciada ou ao seu uso, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) alegações de que a Aplicação Licenciada não cumpre exigência legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou similar, inclusive em relação à utilização dos frameworks HealthKit ou HomeKit (que o Budly não utiliza).

(f) Direitos de Propriedade Intelectual

Você e Giuliano Accorsi reconhecem que, em caso de reclamação de terceiro alegando que a Aplicação Licenciada ou seu uso violam direitos de propriedade intelectual de terceiros, Giuliano Accorsi, não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal reclamação.

(g) Conformidade Legal

Você declara e garante que (i) não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como país "que apoia o terrorismo" pelo Governo dos EUA; e (ii) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

(h) Nome e Endereço do Desenvolvedor

Quaisquer perguntas, reclamações ou solicitações relativas à Aplicação Licenciada devem ser enviadas a:

Giuliano Accorsi
60 Triq Windsor
SLM1854 Sliema, Malta
support@budlyapp.app

(i) Termos de Terceiros

Você deve cumprir os termos aplicáveis de terceiros ao usar a Aplicação Licenciada (por exemplo, seu contrato de serviço de dados sem fio).

(j) Beneficiário de Terceiros

Você e Giuliano Accorsi reconhecem e concordam que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Uso e que, mediante sua aceitação, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de exigir o cumprimento destes Termos contra você como terceiro beneficiário.

13. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. As alterações serão refletidas nesta página com data de revisão atualizada. O uso continuado do Budly após as alterações constitui aceitação dos termos revisados.

14. Contato

Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Giuliano Accorsi
E-mail: support@budlyapp.app